registro de armazém geral

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registro de armazém geral
Fisco de SP mira operação em armazém geral
Desde o segundo semestre de 2014 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem intensificando a fiscalização sobre as operações realizadas em armazéns gerais, autuando as empresas que depositam seus bens em armazéns gerais não constituídos na JUCESP e aplicando-lhes rigorosas multas.Nas operações de armazenagem, os clientes que se valem deste serviço, têm por praxe consultar a inscrição estadual do armazém geral, sua ficha cadastral do CNPJ e a ficha de breve relato da Junta Comercial – contudo, estes documentos não são suficientes para comprovar a situação de regularidade do Armazém Geral perante a Junta Comercial, nos termos do Decreto 1.102/1903.Isto porque, de acordo com a SEFAZ-SP, a falta de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou sua irregularidade, descaracteriza a hipótese de isenção do recolhimento de ICMS prevista no art. 7°, inciso I do RICMS (Decreto Estadual 45.490/2000).Ressalte-se que apesar de nem o RICMS, nem a Portaria CAT-92/98 fazerem qualquer menção a respeito da comprovação de registro de armazéns perante a Junta Comercial nos termos do Decreto 1.102/1903, o mesmo não é indispensável.Logo, para a SEFAZ-SP, a “emissão de escrituração sem o respectivo destaque do ICMS, sendo que as operações não estejam amparadas pela isenção prevista no art. 7°, inciso I, do Decreto 45.490/2000, uma vez que o destinatário não possui matrícula emitida pela JUCESP para exercer atividade de armazém geral” é passível de autuação.As consequências são drásticas: além da apuração do ICMS com seu consequente lançamento acrescidos de juros, a SEFAZ-SP aplica uma multa no valor de até 70% sobre o valor da operação, além de oficiar o Ministério Público para a apuração de crime contra a ordem financeira.Aos autuados só existem duas alternativas para se livrarem da penalidade: recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e ao Poder Judiciário, com o pagamento de elevadas taxas ao Estado, além dos honorários dos advogados especializados.Ainda em situação irregular, os armazéns podem sofrer perdas financeiras de elevados valores decorrentes de ações judiciais para a reparação pelos danos causados, perda de clientela no mercado, além da fiscalização da SEFAZ-SP e da JUCESP que poderá acarretar sanções administrativas capazes de interromper a continuidade de suas atividades.

MATRÍCULA DE ARMAZÉM GERAL

MATRÍCULA DE ARMAZÉM GERAL

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ARMAZÉM GERAL

REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL NAS JUNTAS COMERCIAIS

Matrícula e cancelamento da matrícula de empresa de armazém geral

Decreto-Lei 2.056/1983 – Tabela de Serviços – código 8.10

Procedimentos para Registro de Armazém Geral

Segundo a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo são os seguintes os procedimentos para registro de Armazéns Gerais:

Protocolar os documentos exigidos para análise da abertura do registro do Armazém Geral na Junta Comercial;

Após o deferimento do item 01, publicar o Regulamento e a Tarifa Remuneratória;

Protocolar na Junta Comercial o arquivamento das Publicações do item 02;

Agendar na sede da Junta Comercial a data e horário para que o fiel depositário assine o “Termo de Responsabilidade e Compromisso”.

Legislação e Normas relativas ao Armazém Geral

Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais – Decreto 1.102/1903 com as alterações da Lei Delegada 003/1962.

Instrução Normativa DNRC 70/1998 – Dispõe sobre a matrícula de administradores de armazéns gerais e trapicheiros e sobre as hipóteses de seu cancelamento.

Documentos Para Matricular Armazém Geral

Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial,solicitando a matrícula, qualificando a empresa e os sócios;

Cópia reprográfica autenticada do Contrato Social do Armazém Geral e suas alterações devidamente registradas;

Laudo Técnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada, contendo: Memorial Descritivo (denominação, domicílio, capital social, capacidade do armazém, área do armazém, comodidade do armazém, condições de trabalho e higiene, iluminação, ventilação – portas, janelas, tipo do piso, área de circulação, área das mercadorias a que se propõe receberem depósito, operações e serviços;

02 (duas) vias do Regulamento Interno do armazém e da sala das vendas públicas e da tarifa remuneratória do depósito de outros serviços

Documentos para arquivamento da publicação do Regulamento Interno e da Tarifa Remuneratória

Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial,solicitando a matrícula, qualificando a empresa e os sócios

03 (três) vias originais ou cópia autenticada da página da publicação(Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação do local) do Regulamento Interno dos armazéns e da sala das vendas públicas e da tarifa remuneratória do depósito de outros serviços

Procedimentos para assinatura do “Termo de Responsabilidade e Compromisso”

Entrar em contato com a sede da Junta comercial e agendar data e horário da assinatura do “Termo de Responsabilidade e Compromisso”Observações:

O fiel depositário do Armazém Geral deverá comparecer na data e horário indicado munido dos documentos de identificação (RG e CPF);

Caso o fiel depositário não seja sócio da empresa, deverá ser apresentado o instrumento de Procuração Publica ou Particular registrada em cartório de Títulos e Documento específico para o ato.

Não poderão ser empresários, administradores ou fiéis de armazéns gerais os que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto.

Procedimentos para Nomeação do Fiel de Armazém

Protocolar na Junta Comercial os seguintes documentos:

Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial solicitando a nomeação, qualificando a empresa e sócios:

Cópia reprográfica autenticada do RG (documento de identidade) do futuro fiel de armazém

Cópia reprográfica autenticada do CPF (CIC – Cartão de Identificação do Contribuinte no MF – Ministério da Fazenda) do futuro fiel de armazém

03 (três) vias do Termo de Nomeação do Fiel de Armazém, qualificando a Empresa, os Sócios e o futuro fiel de armazém, com ciência e de acordo do mesmo

Declaração de desimpedimentos, com firma reconhecida

Procedimentos para Cancelamento da Nomeação do Fiel de Armazém

Protocolar na Junta Comercial os seguintes documentos:

Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta,solicitando a nomeação, qualificando a empresa e sócios

03 (três) vias do Termo de Cancelamento da Nomeação do Fiel de Armazém,qualificando a Empresa, Sócios e o do futuro fiel de armazém

Procedimentos para Baixa de Armazém Geral (sede ou filial)

Requerimento, 02 (duas) vias, da pessoa física ou jurídica interessada,dirigido ao Presidente da Junta, solicitando o feito;

Cópia reprográfica autenticado da alteração do Contrato Social onde constou a baixa da atividade;

Cumprir o disposto no art. 14 do Decreto 64.567/1969 que regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486/1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis.

Procedimentos para Transferência da sede ou filial de Armazém Geral

ABRIR EMPRESA

ABRIR EMPRESA,  Documentos registro e legalização.

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Escritório de Contabilidade – Abertura de empresa ,contábil, fiscal, terceirização, folha de pagamento, SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, abertura, registro e legalização de empresa. Acompanhamos todo processo da abertura de empresa no registro na Junta Comercial, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis exigido em certos ramos de atividade. atendemos indústria, comercio, serviços de grande, médio e pequeno porte. somos especialista em abertura de empresa e contabilidade de armazéns gerais.   Abertura de empresa documentação Tipos de empresa  . há muitos tipos de empresas definidas nos sistemas legais de vários países. esses tipos incluem cororações, sociedade, empresa individual e outros tipos especializados de organização. Abertura de Empresa  . deve ser lembrado, contudo, que as regulamentações que governam os determinados tipos da entidade, até os descritos como rudemente equivalente, podem diferenciar-se a uma extensão maior ou menor entre países. Conpare Contabil  . os profissionais da Conpare são atenciosos e preparados. na abertura de empresa ,trabalhamos para que todos os documentos estejam legalizados o mais rápido possível.cuidamos da contabilidade e folha de pagamento, atender com seriedade todos os nossos clientes,somos pontuais na entrega da folha e impostos, estamos sempre disponíveis para esclarecimentos de dúvidas!   Empresa de Grande Porte Documentos abertura, registro e legalização CNPJ, JUSCESP, ALVARÁ Conpare Escritório de Contabilidade  – Conapare tem como objetivo atuar como um departamento contábil, prestando serviço para pessoas físicas e jurídicas, auxiliando-os na gestão de seus negócios, prestando assistência técnica das nossas áreas de conhecimento principalmente nas rotinas contábeis, fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias em cumprimento das normas legais.para abertura, registro e legalização de empresa, é necessário registro na Junta Comercial, Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal.  JUCESP – JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO  – Pesquisa de empresas, Fichas cadastrais, Certidões, Cópia digital, Fichas de breve relato, Agendamento de atendimento. jUCESP é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais.  Conpare Contabil  . a pesquisa do nome para abertura de empresa deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário).  Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.ABRIR EMPRESA, Documentos registro e legalização.

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